Em 18.01.2012 foi sancionada a Lei 12.594 do Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo - SINASE – a qual se constitui “num conjunto
ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas
socioeducativas incluindo-se nele, os sistemas estaduais, distrital e
municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de
atendimento ao adolescente em conflito com a lei”.
Na perspectiva de discutir o conteúdo da Lei, acontecerão seis encontros regionais que pretendem, reunindo os atores do Sistema
de Garantia dos Direitos, criar espaço de reflexão e elaboração de
estratégias para a divulgação e
implantação do SINASE no Estado
Catarinense.
Locais e datas:
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Regional I - Florianópolis: Dia: 04 de abril
Regional II - Lages: Dia : 11 de abril
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Regional III - Tubarão: Dia: 13 de abril
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Regional IV - Chapecó: Dia: 17 de abril
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Regional V - Jaraguá do Sul: Dia:07 de maio
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