Manual de Atuação do Ministério Público na Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil

O Conselho Nacional do Ministério Público lançou, no II Encontro Nacional sobre Trabalho Infantil, ocorrido no último dia 07.08.2013, o "Manual de Atuação do Ministério Público na Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil".
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Este Manual constitui-se em inédita e importante ferramenta para imersão na problemática do trabalho infantil e para o exercício integrado e eficiente das funções dos membros do Ministério Público no enfrentamento deste grande desafio.
Elaborado por membros com reconhecida atuação nesta área, apresenta elementos fundamentais para a construção de políticas de atuação integrada e articulada, seja internamente, no âmbito do Ministério Público brasileiro, seja na conjugação de esforços com as demais instituições que atuam para este mesmo propósito.
A obra contempla as principais formas de trabalho infantil, expondo, de forma clara, as dificuldades e os progressos já obtidos para a sua identificação e erradicação e, mais que isso, propondo uma uniformização de critérios para a caracterização das formas vedadas e das excepcionalíssimas espécies lícitas. Apresenta o marco normativo sobre o tema no Brasil, inserindo-o no contexto internacional e trazendo dados importantes sobre os programas em desenvolvimento. Traz, também, relevantes informações sobre toda a variedade de danos trazidos às crianças e adolescentes vítimas dessa espécie de exploração, demonstrando o quanto a manutenção do quadro, além dos prejuízos irrecuperáveis às suas principais vítimas, produz efeitos nocivos à própria economia e ao desenvolvimento do país.

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