A Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Câmara dos Deputados, que investigou durante mais de um ano denúncias de trabalho infantil, votou e aprovou o relatório final nesta quarta-feira, 10 de dezembro. O texto faz recomendações aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para implementar ações com vistas à erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalho de adolescentes.
Uma das recomendações ao Executivo é aumentar o número de Auditores-Fiscais do Trabalho. Durante os trabalhos da CPI Auditores-Fiscais foram ouvidos e as dificuldades da fiscalização foram expostas, como a falta de pessoal e de estrutura em todo o país, que limitam a capacidade de atuação. No âmbito da fiscalização também foi recomendado que haja ações fiscais nos setores informais e em domicílios, neste caso, para reprimir o trabalho doméstico infantil.
Outra sugestão ao governo é criar um cadastro de “fichas-sujas”, inspirado na “Lista Suja” dos empregadores que se utilizam de trabalho escravo. Ainda em relação ao Ministério do Trabalho e Emprego, o texto recomenda a criação de canais de denúncias sobre o trabalho doméstico e que se promova ações de orientação e convencimento sobre a ilegalidade e malefícios do trabalho doméstico precoce.
Segundo a presidente da CPI, deputada Sandra Rosado (PSB/RN), as propostas aprovadas na Comissão serão encaminhadas em 2015.
Leia aqui a matéria da Agência Câmara que destaca outros pontos do relatório.
Fonte: SINAIT
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