O Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), articulador da Rede Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, vem a público manifestar o seu veemente repúdio à declaração do Sr. Rui Costa, governador da Bahia, de recomendar ao sistema de ensino do estado a adequação do calendário escolar da área rural e até mesmo a suspensão das aulas no período de colheitas, o que, sem dúvida, motivará a ocorrência de trabalho infantil.
Sr. Governador, é um grave equívoco defender que esta medida contribuirá para melhorar o Índice de Desenvolvimento da Educação (IDEB) no estado, que está abaixo da média nacional. Todos os estudos e pesquisas oficiais demonstram que o trabalho infantil sempre trouxe e traz prejuízos para a escolarização das crianças e adolescentes, respondendo pelo baixo rendimento e pela distorção idade-série e exclusão escolar.
Em que pese o dispositivo da Lei de Diretrizes e Bases (LDB, Capítulo II, Seção I, Artigo 24) que trata da adequação do calendário escolar, não é uma permissão para que o trabalho infantil ocorra. A medida proposta desrespeita o Artigo 7º da Constituição Federal de 1988.
Reafirmamos que é responsabilidade do gestor público garantir a proteção integral, com absoluta prioridade, adotando medidas que não discriminem e sim assegurem o direito a uma educação pública, laica, de qualidade e inclusiva para todas as crianças e adolescentes de famílias rurais trabalhadoras da Bahia.
Reconhecemos o esforço do Estado da Bahia no enfrentamento ao trabalho infantil, mas destacamos que é o estado nordestino com maior universo de crianças e adolescentes trabalhadoras. São 252 mil, o que representa 10,5% da população na faixa etária de 5 a 17 anos, acima da média nacional que é de 6% (Pnad/2016). A continuidade destes esforços e a não adoção de medidas que podem promover o trabalho infantil, contribuirá em muito para o alcance da meta de eliminar todas as formas de trabalho infantil até 2025, compromisso assumido pelo Estado brasileiro no âmbito da Agenda 2030 (Objetivos do Desenvolvimento Sustentável).
O Fórum Nacional está aberto ao diálogo e convoca o governo estadual, os gestores públicos e as famílias baianas para defender e garantir a todas as meninas e meninos o direito de brincar, de estudar, de se desenvolver plenamente, de crescer em ambientes protegidos e acolhedores e assim contribuir, como cidadãs e cidadãos adultos, para o desenvolvimento econômico e social sustentável do Brasil.
Leia o documento oficial.
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