Órgãos públicos e entidades civis sem fins lucrativos podem, a partir do dia 02 de março de 2011, apresentar Carta-Consulta ao Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD) para pleitear recursos financeiros para projetos a serem desenvolvidos em 2012.
O Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD é o responsável por administrar a aplicação dos recursos financeiros oriundos de multas aplicadas pela Justiça Federal, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, condenações judiciais, dentre outros, decorrentes da violação dos direitos difusos.
Serão apoiados com recursos financeiros do FDD os projetos que forem selecionados e que se destinem às seguintes linhas temáticas: promoção da recuperação, conservação e preservação do meio ambiente, e melhoria da qualidade de vida da população brasileira; proteção e defesa do consumidor e promoção e defesa da concorrência; patrimônio cultural brasileiro e outros direitos difusos e coletivos tutelados, como por exemplo projetos que promovam a igualdade racial, a acessibilidade e inclusão social e outros que visem à promoção e efetividade dos direitos e deveres trabalhistas, o acesso à justiça, o combate ao trabalho escravo e infantil, à redução de acidentes de trabalho, dentre outros.
As inscrições estarão abertas, com possibilidade de apresentação das cartas-consulta até o dia 15 de abril. Maiores informações podem ser obtidas por meio do sítio www.mj.gov.br/cfdd.
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