| Santa Catarina é o único Estado sem Defensoria Pública. Para discutir sua implementação, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina aprovou, no dia 24 de maio, a realização de uma audiência pública no próximo dia 12 DE JULHO, às 9h, na ALESC. Veja mais em: ANADEP. |
Cartilha Crianças e Adolescentes Primeiro!
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