As contribuições do ECA à noção de direito à educação

Antes mesmo que a própria legislação do ensino – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) e Plano Nacional de Educação (2001) -, o ECA veio reafirmar o direito à educação de crianças e adolescentes na forma estabelecida na Constituição Federal de 1988. No entanto, a partir do olhar retrospectivo, há três aspectos sobre os quais o ECA depositou mudanças profundas no campo educacional. Por Salomão Barros Ximenes é advogado e coordenador de programa da ONG Ação Educativa. Veja mais em PROMENINO