Os municípios que recebem recursos do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) poderão usar até 60% do
cofinanciamento federal para pagar trabalhadores concursados que atuam
no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A definição do percentual
foi aprovada nesta quinta-feira (24), na plenária do Conselho Nacional
de Assistência Social (CNAS).
O cofinanciamento repassado
mensalmente do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) aos fundos
municipais só podia ser destinado ao custeio dos serviços
socioassistenciais. A alteração na Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS), sancionada em 6 de julho deste
ano, permite que parte do recurso federal seja direcionada ao pagamentos
dos servidores da assistência social nos municípios, estados e no
Distrito Federal. Veja mais no portal do MDS
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