AUDIÊNCIA PÚBLICA em BRUSQUE - LEI DA PALMADA

CONVITE para participação na audiência pública, às 9h do dia 8 de março de 2012, no plenário da Câmara Municipal de Brusque, objetivando o conhecimento, o debate e o posicionamento da comunidade frente ao Projeto de Lei nº 7.672/2010, que estabelece sanção aos pais (inclusive de afastamento do lar) que fizerem uso da palmada e multa de até 20 salários de referência para os médicos, professores ou servidores públicos que não denunciarem os autores da palmada.