Petição Online - Pelo fim das autorizações judiciais para o trabalho infantil

Na mesma semana em que o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), um dos principais instrumentos de defesa e promoção dos direitos infantojuvenis, completa 22 anos, um episódio especial de um programa jornalístico exibido por uma das principais redes nacionais de TV aberta evidenciou como ainda é grave a situação de milhares de crianças e adolescentes submetidos a diversas formas de trabalho infantil por todo o País.
Entre outros, o programa exibiu uma audiência na Vara da Infância e Juventude de Fernandópolis (SP), em que um juiz concedeu autorização judicial para que um adolescente de 14 anos passe a desempenhar atividades laborais. Prática essa que, além de ir contra a legislação nacional, que proíbe qualquer trabalho antes dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz, vai contra recomendações do próprio CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Estudos comprovam que o trabalho com menos de 16 anos prejudica não apenas a formação do indivíduo, mas também sua socialização e, principalmente, sua saúde.
Se você também é contra a concessão de autorizações judiciais para o trabalho infantil, não deixe de se manifestar! Assine a petição abaixo e divulgue-a entre seus amigos e contatos – esse abaixo-assinado será encaminhado às autoridades competentes e ao CNJ para fortalecer a campanha pelo fim da prática.
Petição OnLine