REDUÇÃO DA IDADE PENAL - NOTA PÚBLICA DO CONANADA

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) manifestou-se contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a idade penal de 18 para 16
anos por considerá-la inconstitucional e porque compromete a imagem e a credibilidade do país com relação aos compromissos internacionais assumidos, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) ratificada pelo país em 1990. Leia a Nota Pública
Leia a Carta do Conselho Federal de Psicologia aos Senadores
Leia a Nota de Repúdio da OAB
Leia também a notícia da aprovação da PEC na CCJ do Senado