PEC das Domésticas: FEPETI/MT pede vedação total ao trabalho doméstico para menores de 18 anos

O Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil de Mato Grosso (FEPETI), do qual o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso é integrante, divulgou nesta terça-feira, 04/06, manifestação dirigida aos deputados e senadores da Comissão Mista para Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal (CMCLF), pedindo a vedação total da proposta que visa diminuir a idade mínima para o trabalho doméstico de 18 para 16 anos.
A minuta do projeto de Lei que será votada nesta na quinta-feira, 06/06, visa regulamentar a Emenda Constitucional nº 72/2013, que ficou conhecida, antes de entrar em vigor, como a PEC das Domésticas. A procuradora do Trabalho Marcela Monteiro Dória, coordenadora regional da Coordenadoria de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (COORDINFÂNCIA) do MPT, afirma que o FEPETI-MT encaminhará ofício aos parlamentares componentes da comissão para externar o posicionamento contrário à redução da idade mínima para o trabalho. “Precisamos sensibilizar não apenas os parlamentares, mas toda a sociedade, sobre os malefícios que essa medida tão precarizante podem causar aos adolescentes, que possuem direito à proteção integral contra todas as formas de exploração”, ressalta.
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