O livro, de autoria do Dr. Murillo José Digiácomo e de sua esposa Ildeara de Amorim Digiácomo, é o resultado de anos coletando anotações e jurisprudência. Os autores cederam os direitos autorais para diversas edições. Foi publicado, pela primeira vez, em maio de 2010 pelo Ministério Público do Estado do Paraná e seguido de novas edições dos MPs do Distrito Federal e do Pará. Ainda no Paraná, foi também publicado pela Rede Marista de Solidariedade tanto em versão impressa quanto digital e, recentemente, pelo CEDCA-PR - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Esta versão digital, numericamente denominada de 6ª edição, está atualizada até a Lei nº 12.796/2013, de 04 de abril de 2013 - que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação entre outras providências.
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