A diretora do escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Laís Abramo, e a secretária-executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), Isa Maria Oliveira, afirmaram na Audiência Pública que comemorou os 20 anos do fórum, no 27-11-2014, que será um retrocesso para o País se o Congresso aprovar as Propostas de Emenda à Constituição
(PECs) 35/11,18/11 e 274/13, que reduzem para 14 anos a idade mínima para o trabalho infantil. Hoje, a idade mínima é 16. Entre 14 e 16, os menores podem ser contratados como aprendizes.
Em audiência pública que comemorou os 20 anos do fórum, Isa Oliveira destacou que o Estado brasileiro tem que enfrentar o desafio de retirar 3,1 milhões de crianças que se encontram trabalhando em vários setores.
Segundo ela, o Brasil só vai conseguir alcançar a meta global de acabar com o trabalho de crianças e adolescentes até 2020 se houver uma participação ativa da sociedade, governo, Judiciário e Parlamento.
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