O Ministério do Trabalho e Emprego no Combate ao Trabalho Infantil – Balanço de 2014

A Fiscalização para o Combate ao Trabalho Infantil, projeto obrigatório em todas as Superintendências Estaduais, apesar das dificuldades, como a falta de Auditores Fiscais e de servidores administrativos, tem melhorado seus resultados. Em 2014, foram 9.798 ações fiscais, nas quais foram afastadas 5.522 crianças e adolescentes de situação de trabalho proibido. Em 2012 foram 7.392 ações fiscais de combate ao trabalho infantil, em 2013 foram 8.339.    

Além da erradicação sustentável do trabalho infantil, o projeto se propõe à proteção ao adolescente trabalhador, que se refere a todo trabalho desempenhado por pessoa com idade entre 16 e 18 anos e, na condição de aprendiz, de 14 a 18 anos.

Em outubro de 2014, foi publicada a Instrução Normativa nº 112, que constituiu Grupo Móvel de Fiscalização de Combate ao Trabalho Infantil (GMTI), que atuará em todas as unidades da Federação.

Registre-se, ainda, a participação da SIT/MTE e dos Auditores Fiscais coordenadores no redesenho do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), em ação conjunta com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com o Ministério da Saúde, com o Ministério da Educação e com a Secretaria de Direitos Humanos. Houve um encontro nacional em agosto de 2014 e seis encontros regionais, quando as políticas de assistência social, inspeção do trabalho, educação, saúde e direitos humanos estiveram juntas na construção de uma agenda intersetorial de 2015 a 2017.

A inspeção do trabalho assume papel de destaque na Agenda Intersetorial das Ações Estratégicas do PETI, tornando-se ponto focal nos 1.903 municípios brasileiros nos quais há maior incidência de trabalho infantil conforme dados de 2013 disponibilizados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD). 

Em coordenação com a SDH, da Presidência da República, Conanda, Redes Nacionais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, formadas pelo Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, Fórum DCA, FNPETI, UNICEF, OIT e Childhood Brasil, a Fiscalização de Combate ao Trabalho Infantil desempenhou importante papel na Agenda de Proteção à Criança e ao Adolescente em Grandes Eventos, chamada de Agenda de Convergência, com o objetivo de prevenir a violação de direitos humanos de crianças e adolescentes, durante os grandes eventos da Copa da Copa do Mundo de 2014. A expectativa é que a experiência acumulada sirva de base para outros megaeventos posteriores, como as Olimpíadas/Paralímpiadas de 2016 e festas regionais (como as festas juninas, Carnaval e eventos culturais). 

Ainda em colaboração com a SDH-PR, a Fiscalização de Combate ao Trabalho Infantil teve ativa participação na construção das matrizes da Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente, uma iniciativa articulada, contínua, permanente e compartilhada, que integra órgãos do poder Executivo e do Sistema de Justiça para dar efetividade aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, com absoluta prioridade.

Como parte da política de articulação com outros órgãos e instituições, a Fiscalização de Combate ao Trabalho Infantil, por meio da SIT, manteve participação em diversos fóruns e outros colegiados, como CONAETI, CONANDA, FNPETI, Comitê Intersetorial de Convivência Familiar e Comunitária, Carta de Constituição das Estratégias emDefesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentre outros.

Especial destaque deve ser dado à coordenação dos esforços despendidos na campanha anual de 12 de junho, dia mundial de combate ao trabalho infantil, a fiscalização de combate ao trabalho infantil participa da elaboração de toda a campanha em colaboração com o FNEPTI e na coordenação das atividades a serem desenvolvidas pelos projetos de combate ao trabalho infantil no âmbito das SRTE. 

Como decorrência da III Conferência Global sobre o Trabalho Infantil, realizada em outubro de 2013 no Brasil, o Governo Federal atuará, em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), no projeto América Latina Livre de Trabalho Infantil, ampliando ainda mais a cooperação internacional.

Desde 2013, a Secretaria de Inspeção do Trabalho manteve participação na estratégia da cooperação técnica internacional prestada pelo Brasil, centrada no fortalecimento institucional de nossos parceiros, condição fundamental para que a transferência e a absorção dos conhecimentos sejam efetivadas. Sem fins lucrativos e desvinculada de interesses comerciais, a cooperação técnica pretende compartilhar êxitos e melhores práticas nas áreas demandadas pelos países parceiros, dando prosseguimento ao termo Sul-Sul, obedecendo a seguinte divisão em blocos, juntamente com a Agência Brasileira deCooperação - ABC, em relação à demanda e à oferta na iniciativa de Cooperação Sul-Sul no tema do combate ao trabalho infantil: Primeiro bloco, PALOPs (Países de Língua Oficial Portuguesa); segundo bloco, países do Mercosul; terceiro bloco, países da Comunidade Andina, estendido à América Central e ao Caribe; e quarto bloco, países da iniciativa Brasil, Índia e África do Sul – IBSA. 

Em agosto de 2013 a Fiscalização de Combate ao Trabalho Infantil, através da SIT, se fez representar em reunião ocorrida no Peru sobre erradicação do trabalho infantil; em fevereiro de 2014, participação na Oficina de Capacitação sobre Trabalho Infantil para a Inspeção do Trabalho do Haiti, na qual também participaram representantes de organizações de trabalhadores, do Ministério de Assuntos Sociais e Relações do Trabalho e do Poder Judiciário do Haiti, além de representantes da OIT/Genebra, OIT/Brasil e OIT/Haiti; em abril de 2014, participação na Formação de Inspetores do Trabalho em Díli, Timor Leste, e Maputo, Moçambique, atuando na capacitação dos membros da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente, em especial da inspeção do trabalho, no combate ao trabalho infantil. Em setembro de 2014 essa Secretaria se fez representar na oficina Trabalho Infantil na Agricultura, Pobreza Rural nos Países do CONE SUL, ocorrida em Assunção – Paraguai.

A redução do trabalho infantil no Brasil apontada pela última PNAD - muito tímida na avaliação do FNPETI - nos indica que não basta maior eficiência da fiscalização, fazendo-se necessário o fortalecimento da articulação dos diversos atores comprometidos com a proteção da infância e da adolescência.
Texto editado por Inge Ranck, Auditora-Fiscal na SRTE/SC, a partir de dados fornecidos pela Coordenação Nacional do Combate ao Trabalho Infantil do MTE