Congresso quer reduzir a maioridade penal. Como evitar?

negrobelchior.cartacapital.com.br / 4 dias atrás

Em pleno aniversário de 25 anos do ECA, só a mobilização popular poderá evitar a redução da maioridade penal. Participe da campanha!

Por Douglas Belchior, com colaboração do CONANDA.

Já era de se esperar que, com um congresso de perfil ultraconservador, ofortalecimento de pautas também muito conservadoras, seria inevitável. Evidente que, dentre essas, a redução da maioridade penal seria uma das primeiras a serem lembradas. E foi.

Cada um de nós pode ajudar enviando Notas assinadas por organizações, bem como manifestações individuais aos deputados que compõem a CCJC. Saiba como ao final do texto.

Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, podem aprovar, a qualquer momento, aPEC nº 171, de 1993 (Íntegra página 10), que têm por finalidade alterar a Constituição Federal, para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.

A CCJ convocou uma Audiência Pública para a próxima terça feira, dia 24 de março. A expectativa é de que, após a audiência pública sobre a PEC da maioridade penal, a proposta seja votada no dia seguinte.

Arthur Lira (PP/AL), novo presidente da CCJC, ao ser inquirido por militantes dos direitos humanos, para que não pautasse o tema, teria negado o pedido de maneira taxativa. Ele disse estar sendo “pressionado por muitos deputados e pelo Presidente da Câmara”. A PEC é um primeiros “problemas” a serem resolvidos pela comissão que, diga-se de passagem, é super ocupado por membros da “bancada da bala”.

O Deputado Luiz Couto (PT/PB), relator da proposta, apresentou a conclusãoque poderá ou não ser votada. O texto defende que “pelas precedentes razões, por ofender a cláusula pétrea prevista no art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal, bem como por violar o princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, III, também da Carta Política, concluímos pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº. 171, de 1993″.

A SDH também elaborou um parecer técnico contrário à proposta, esta ainda mais recente, de 5 de março de 2015, defendendo a inadmissibilidade, face à inconstitucionalidade da PEC 171/1993.

Ainda assim, considerando a conformação dos atores membros da CCJC, o risco de aprovação e do posicionamento favorável à referida PEC é iminente.

Aumento do tempo de internação também está na ordem do dia

Antes ainda da divulgação da pauta da CCJC, no dia 09/03 o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já havia dito que colocará em votação, ainda no mês de Março, projetos de lei para combater a criminalidade. Entre eles, estão propostas que visam aumentar o tempo de internação de adolescentes em casos de “crimes graves”. “O governador Alckmin mandou quatro grandes projetos, entre eles, o agravamento de penas contra agente público, policiais, e punição para menor infrator reincidente. É uma série de projetos que são relevantes”. Segundo ele, o objetivo é votar os projetos nos próximos dias.

Embora não seja objetivamente a mesma coisa, a proposta do aumento de pena para crianças e adolescentes que comentem crimes considerados mais graves, tem efeito similar à redução da maioridade penal.

Sociedade civil organizada é contra a redução da maioridade penal

Importantes instituições e organizações sociais são contra a ideia de redução da maioridade penal como uma saída para os problemas da violência no Brasil. Entre elas, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, que já emitiuNOTA sobre o tema.

A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, e o Ministério Público Federal – MPF, também já se posicionaram contrários a medida.

A Fundação Abrinq, que detém assento no CONANDA e mantém um trabalho de acompanhamento da pauta do Congresso, também rejeita a proposta de redução e elaborou uma nota técnica sobre o assunto.

O Movimento 18 Razões, que articula um conjunto de organizações sociais, mantém um trabalho permanente de comunicação e fomento de motivos pelos quais a maioridade penal não deve ser reduzida.

A Ong Aldeias Infantis, o Conselho Federal de Psicologia, a Pastoral da Criança, a Uneafro-Brasil, a Federação Nacional de Síndrome de Down, o Movimento Nacional de Meninas e Meninos de Rua; o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), a Associação Internacional Mylê Sara Kalí, a Associação Nacional dos Centros de Referência dos Direitos da Criança e do Adolescente – ANCED, o CECUP, o Conselho Federal da OAB, a Associação Lifewords do Brasil, a Associação Brasileira de Educação e Cultura, a Inspetoria São João Bosco-Salesianos, a Central Única dos Trabalhadores – CUT, a Federação Nacional dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas, a Federação Brasileira das Associações Cristãs de Moços, e dezenas de entidades e movimentos sociais devem se mobilizar nos próximos dias para evitar o que seria um grande risco aos direitos de crianças e adolescentes de todo o país.

Mobilização imediata. Participe!

A Sociedade Civil, a SEDH, o Conanda e um conjunto de Entidades e parlamentares defensores dos Direitos Humanos organizaram uma força tarefa para impedir a aprovação da PEC da redução da maioridade idade penal.

É muito importante a mobilização e participação de movimentos sociais e de todas e todas os/as defensores/as dos direitos da criança e do adolescente também pelas redes sociais.

Cada um e nós podemos incidir, enviando Notas assinadas por organizações, bem como manifestações individuais aos deputados que compõem a CCJC.

Façamos nossa parte!

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC

Presidente:  Deputado Arthur Lira (PP/AL)

1º Vice-Presidente: Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB)
2º Vice-Presidente: Deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR)
3º Vice-Presidente: Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB)

DEPUTADOS MEMBROS DA CCJC – TITULARES

Aguinaldo Ribeiro – PP/PB (Gab. nº 735- anexo IV).TELEFONE: (61) 3215-5735 – Fax: 3215-2735	dep.aguinaldoribeiro@camara.leg.br
Alceu Moreira PMDB/RS (Gab. 238-IV)Telefone: (61) 3215-5238 –Fax: 3215-2238	dep.alceumoreira@camara.leg.br
André Fufuca PEN/MA (Gab. 945-IV)Telefone: (61) 3215-5945 – Fax:3215-2945	dep.andrefufuca@camara.leg.br
Andre Moura PSC/SE (Gab. 846-IV)Telefone: (61) 3215-5846 – Fax:3215-2846	dep.andremoura@camara.leg.br
Antonio Bulhões PRB/SP (Gab. 327-IV)Telefone: (61) 3215-5327 –Fax: 3215-2327	dep.antoniobulhoes@camara.leg.br
Arnaldo Faria de Sá PTB/SP (Gab. 929-IV)Telefone: (61) 3215-5929 –Fax: 3215-2929	dep.arnaldofariadesa@camara.leg.br
Arthur Lira PP/AL (Gab. 942-IV)Telefone: (61) 3215-5942 – Fax: 3215-2942	dep.arthurlira@camara.leg.br
Arthur Oliveira Maia – SD/BA (Gab. 830-IV)Telefone: (61) 3215-5830 –Fax: 3215-2830	dep.arthuroliveiramaia@camara.leg.br
Bacelar – PTN/BA (Gab. 381-III)Telefone: (61) 3215-5381 – Fax: 3215-2381	dep.arthuroliveiramaia@camara.leg.br
Covatti Filho – PP/RS (Gab. 228-IV)Telefone: (61) 3215-5228 – Fax:3215-2228	dep.covattifilho@camara.leg.br
Cristiane Brasil – PTB/RJ (Gab. 644-IV)Telefone:  (61) 3215-5644 –Fax: 3215-2644	dep.cristianebrasil@camara.leg.br
Danilo Forte PMDB/CE (Gab. 384-III)EMAIL: Telefone: (61) 3215-5384 – Fax: 3215-2384	dep.daniloforte@camara.leg.br
Esperidião Amin PP/SC (Gab. 252-IV)Telefone: (61) 3215-5252 – Fax: 3215-2252	dep.esperidiaoamin@camara.leg.br
Fausto Pinato PRB/SP (Gab. 562-IV)Telefone: (61) 3215-5562 – Fax: 3215-2562	dep.faustopinato@camara.leg.br
Felipe Maia DEM/RN (Gab. 528-IV)Telefone: (61) 3215-5528 – Fax: 3215-2528	dep.felipemaia@camara.leg.br
Hiran Gonçalves PMN/RR (Gab. 274- anexo III)Telefone: (61) 3215-5274 – Fax: 3215-2274	dep.hirangoncalves@camara.leg.br
JHC – SD/AL (Gab. 958-IV)Telefone: (61) 3215-5958 – Fax: 3215-2958	dep.jhc@camara.leg.br
José Carlos Aleluia – DEM/BA (Gab. 854-IV)Telefone: (61) 3215-5854 – Fax: 3215-2854	dep.josecarlosaleluia@camara.leg.br
José Fogaça - PMDB/RS (Gab. 376-III)Telefone: (61) 3215-5376 – Fax: 3215-2376	dep.josefogaca@camara.leg.br
Juscelino Filho – PRP/MA (Gab. 370-III)Telefone: (61) 3215-5370 – Fax: 3215-2370	dep.juscelinofilho@camara.leg.br
MARCELO ARO  – PHS/MG (Gab. 280-III)Telefone: (61) 3215-5280 – Fax: 3215-2280	dep.marceloaro@camara.leg.br
Osmar Serraglio PMDB/PR (Gab. 845-IV)Telefone: (61) 3215-5845 – Fax: 3215-2845	dep.osmarserraglio@camara.leg.br
Paes Landim PTB/PI (Gab. 648-IV)Telefone: (61) 3215-5648 – Fax: 3215-2648	dep.paeslandim@camara.leg.br
: Paulo Maluf – PP/SP (Gab. 512-IV)Telefone: (61) 3215-5512 – Fax: 3215-251	dep.paulomaluf@camara.leg.br
Pr. Marco Feliciano PSC/SP (Gab. 254-IV)Telefone: (61) 3215-5254 – Fax: 3215-2254	dep.pr.marcofeliciano@camara.leg.br
Rodrigo Pacheco PMDB/MG (Gab. 720-IV)Telefone: (61) 3215-5720 – Fax: 3215-2720	dep.rodrigopacheco@camara.leg.br
Sergio Souza - PMDB/PR (Gab. 702-IV)Telefone: (61) 3215-5702 – Fax: 3215-2702	dep.sergiosouza@camara.leg.br
Veneziano Vital do Rêgo – PMDB/PB (Gab. 833-IV)Telefone: (61) 3215-5833 – Fax: 3215-2833	dep.venezianovitaldorego@camara.leg.br
ALESSANDRO MOLON – PT/RJ (Gab. 652-IV)Telefone: (61) 3215-5652 – Fax: 3215-2652	dep.alessandromolon@camara.leg.br
Altineu Côrtes – PR/RJ (Gab. 578-III)Telefone: (61) 3215-5578 – Fax: 3215-2578	dep.altineucortes@camara.leg.br
Décio Lima – PT/SC (Gab. 218-IV)Telefone: (61) 3215-5218 – Fax: 3215-2218	dep.deciolima@camara.leg.br
Indio da Costa PSD/RJ (Gab. 509-IV)Telefone: (61) 3215-5509 – Fax: 3215-2509	dep.indiodacosta@camara.leg.br
Jorginho Mello PR/SC (Gab. 329-IV)Telefone: (61) 3215-5329 – Fax: 3215-2329	dep.jorginhomello@camara.leg.br
José Guimarães PT/CE (Gab. 306-IV)Telefone: (61) 3215-5306 – Fax: 3215-2306	dep.joseguimaraes@camara.leg.br
José Mentor PT/SP (Gab. 502-IV)Telefone: (61) 3215-5502 – Fax: 3215-2502	dep.josementor@camara.leg.br
Lincoln Portela – PR/MG (Gab. 615-IV)Telefone: (61) 3215-5615 – Fax: 3215-2615	dep.lincolnportela@camara.leg.br
Luiz Couto – PT/PB (Gabinete 442 – anexo IV)Telefone: (61) 3215-5442 – Fax: 3215-2442	dep.luizcouto@camara.leg.br
Luiz Sérgio – PT/RJ (Gab. 409-IV)Telefone: (61) 3215-5409 – Fax: 3215-2409	dep.luizsergio@camara.leg.br
Maria do Rosário – PT/RS (Gabinete 312-anexo IV)Telefone: (61) 3215-5312 – Fax: 3215-2312	dep.mariadorosario@camara.leg.br
Padre João – PT/MG (Gab. 743-IV)Telefone: (61) 3215-5743 – Fax: 3215-2743	dep.padrejoao@camara.leg.br
Paulo Freire PR/SP (Gab. 416-IV)Telefone: (61) 3215-5416 – Fax: 3215-2416	paulofreire@camara.leg.br
Paulo Magalhães PSD/BA (Gab. 903-IV)Telefone: (61) 3215-5903 – Fax: 3215-2903	dep.paulomagalhaes@camara.leg.br
Paulo Teixeira PT/SP (Gab. 281-III)Telefone: (61) 3215-5281 – Fax: 3215-2281	dep.pauloteixeira@camara.leg.br
Rogério Rosso – PSD/DF (Gab. 283-III)Telefone: (61) 3215-5283 –Fax: 3215-2283	dep.rogeriorosso@camara.leg.br
Ronaldo Fonseca PROS/DF (Gab. 223-IV)Telefone: (61) 3215-5223 – Fax: 3215-2223	dep.ronaldofonseca@camara.leg.br
Rubens Pereira Júnior – PCdoB/MA (Gab. 574-III)Telefone: (61) 3215-5574 – Fax: 3215-2574	dep.rubenspereirajunior@camara.leg.br
Sergio Zveiter – PSD/RJ (Gab. 437-IV)telefone: (61) 3215-5437 – Fax: 3215-2437	dep.sergiozveiter@camara.leg.br
Valmir Prascidelli PT/SP (Gab. 837-IV)Telefone: (61) 3215-5837 – Fax: 3215-2837	dep.valmirprascidelli@camara.leg.br
Carlos Bezerra – PMDB/MT (Gab. 815-IV)Telefone: (61) 3215-5815 – Fax: 3215-2815	dep.carlosbezerra@camara.leg.br
Betinho Gomes PSDB/PE (Gab. 269-III)Telefone: (61) 3215-5269 – Fax: 32152269	dep.betinhogomes@camara.leg.br
Bonifácio de Andrada – PSDB/MG (Gab. 208-IV)Telefone: (61) 3215-5208 – Fax: 3215-2208	dep.bonifaciodeandrada@camara.leg.br
Bruno Covas PSDB/SP (Gab. 521-IV)Telefone: (61) 3215-5521 – Fax: 3215-2521	dep.brunocovas@camara.leg.br
Evandro Gussi PV/SP (Gab. 433-IV)Telefone: (61) 3215-5433 – Fax: 3215-2433	dep.evandrogussi@camara.leg.br
João Campos – PSDB/GO (Gab. 315-IV)Telefone: (61) 3215-5315 – Fax: 3215-2315	dep.joaocampos@camara.leg.br
Júlio Delgado PSB/MG (Gab. 323-IV)Telefone: (61) 3215-5323 – Fax: 3215-2323	dep.juliodelgado@camara.leg.br
Jutahy Junior PSDB/BA (Gab. 407-IV)Telefone: (61) 3215-5407 – Fax: 3215-2407	dep.jutahyjunior@camara.leg.br
Luciano Ducci PSB/PR (Gab. 427-IV)Telefone: (61) 3215-5427 – Fax: 3215-2427	dep.lucianoducci@camara.leg.br
Marco Tebaldi PSDB/SC (Gab. 452-IV)Telefone: (61) 3215-5452 – Fax: 3215-2452	dep.marcotebaldi@camara.leg.br
Pastor Eurico PSB/PE (Gab. 906-IV)Telefone: (61) 3215-5906 – Fax: 3215-2906	dep.pastoreurico@camara.leg.br
Raul Jungmann PPS/PE (Gab. 754-IV)Telefone: (61) 3215-5754 – Fax:3215-2754	dep.rauljungmann@camara.leg.br
Rossoni – PSDB/PR (Gab. 513-IV)Telefone: (61) 3215-5513 – Fax: 3215-2513	dep.rossoni@camara.leg.br
Tadeu Alencar PSB/PE (Gab. 820-IV)Telefone: (61) 3215-5820 – Fax: 3215-2820	dep.tadeualencar@camara.leg.br
Giovani Cherini – PDT/RS (Gab. 468-III)Telefone: (61) 3215-5468 – Fax: 32152468	dep.giovanicherini@camara.leg.br
Marcos Rogério – PDT/RO (Gab. 930-IV)Telefone: (61) 3215-5930 – Fax: 3215-2930	dep.marcosrogerio@camara.leg.br
Chico Alencar PSOL/RJ (Gab. 848-IV)Telefone: (61) 3215-5848 – Fax: 3215-2848	dep.chicoalencar@camara.leg.br
Luis Tibé PTdoB/MG (Gab. 632-IV)Telefone: (61) 3215-5632 – Fax: 3215-2632	dep.luistibe@camara.leg.br

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