"A
criança é a nossa mais rica matéria-prima. Abandoná-la à sua própria
sorte ou desassisti-la em suas necessidades de proteção e amparo é crime
de lesa-pátria."
Tancredo Neves
ECA - 25 anos
Filho
primogênito da Carta Magna, como assinalou o então senador Ronan Tito,
autor do PLS 193/89, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi
apresentado com o intuito de resgatar
o verdadeiro caráter tutelar do direito da infância e da juventude. O
espírito norteador da legislação foi a "tutela autêntica, completa,
compartida entre a família, a sociedade e o Estado, como obriga a nova
Carta Magna". (Clique
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ECA - Aplicação
A
sanção do ECA foi considerada um marco na proteção da criança e do
adolescente. Celebrando os vinte e cinco anos, ouçamos o que dizem
especialistas sobre a atualidade da norma
e seus defeitos. Para eles, ao diploma não cabem críticas, mas sim sua
efetiva aplicação. (Clique
aqui)
ECA - Publicidade infantil
Considerado
alvo fácil da publicidade, o público infantil vem, há anos, tendo seus
direitos perseguidos e lapidados. O ECA inaugurou uma série de medidas
protetivas, visando impor
limites também à publicidade dirigida às crianças. Algumas delas,
entretanto, são colocadas em discussão. Vejamos esse tormentoso debate. (Clique
aqui)
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Uma
procuradora Federal aposentada foi condenada a pagar R$ 100 mil por
danos morais a uma menina de quem obteve a guarda judicial aos seis anos
de idade e que devolveu ao abrigo
cinco anos depois, sob a alegação de "mau comportamento". O juízo da 19ª
vara Cível de Brasília considerou que houve frustração de expectativa
de adoção, a qual gerou prejuízos à criança, como "sensação de abandono,
desprezo, solidão, angústia".
(Clique
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Extraído de: Migalhas nº 3.655
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