Para FNPETI, decisão é inaceitável e pode resultar em aumento do número de crianças e adolescentes exploradas no trabalho
A coluna do
jornalista Lauro Jardim (O Globo) informou neste domingo (23) que “a
fiscalização do Ministério do Trabalho contra o trabalho escravo e o trabalho
infantil vai parar em todo o país a partir de meados de agosto”.
De acordo com a notícia, “o contingenciamento
imposto pelo governo federal impedirá, por exemplo, que seja comprado
combustível para os carros. Assim, nenhum fiscal poderá ir a campo fazer
inspeções ou flagrantes”.
Em resposta, o Ministério do Trabalho informou
que "os recursos das (superintendências) regionais estarão limitados em
30% dos valores previstos para o ano, enquanto o contingenciamento estiver
vigente".
Na avaliação do FNPETI, é inaceitável que o
governo inviabilize a fiscalização das situações de trabalhos infantil e
escravo. A decisão política vai impedir o cumprimento da Meta 8.7 dos Objetivos
de Desenvolvimento Sustentável, em que o Brasil se compromete a tomar medidas
imediatas e eficazes para erradicar o trabalho forçado, acabar com a escravidão
moderna e o tráfico de pessoas, e assegurar a proibição e eliminação das piores
formas de trabalho infantil e até 2025 acabar com todas as formas de trabalho
infantil.
Outra grave
consequência do trabalho infantil e do seu aumento é o abandono da escola e o
comprometimento do rendimento escolar de crianças e adolescentes que trabalham.
A não realização das ações fiscais agrava as
situações de violência relacionadas ao trabalho infantil, tornando a criança e
o adolescente em situação de violação de direitos ainda mais vulneráveis e
expressa que a infância e a adolescência não são prioridades na agenda política
brasileira
Há 2,7 milhões de crianças e adolescentes em
situação de trabalho no Brasil, de acordo com a PNAD 2015. Dez anos antes, havia
mais de 5,5 milhões. Essa redução só foi alcançada com a eficaz atuação da
inspeção do trabalho em todo o território nacional. É importante registrar que,
em 2015, houve um aumento de 12,3% do número de crianças de 5 a 9 anos
trabalhando.
Para garantir a sustentabilidade da redução do
trabalho infantil e a eliminação de todas as formas, é imprescindível que as
ações fiscais programadas para 2017 sejam realizadas. É preciso também garantir
a efetividade das políticas públicas de Educação, Saúde, Assistência Social e
Direitos Humanos que asseguram os direitos e a proteção a todas as crianças e
adolescentes.
Fonte: FNPETI
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