TAC obriga Mc Donald’s a investir em publicidade para a Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Trabalho do Adolescente

Mc Donald’s deverá gastar R$ 13.2 milhões em campanha publicitária, em âmbito nacional, promovendo o combate ao trabalho infantil e a divulgação dos direitos das crianças e dos adolescentes pelos próximos 9 anos. A obrigação decorre de TAC firmado com o MPT, homologado na Justiça, por colocar em risco a saúde dos trabalhadores (80% deles são adolescentes) e também dos consumidores. Destacam-se entre outras irregularidades: frequentes acidentes de trabalho e doenças ocupacionais decorrentes de queimaduras, quedas e ingressos nas câmaras frias e falta de efetividade na CIPA; prorrogação excessiva da jornada e não concessão de intervalos, que prejudica também a fequência escolar; concessão alimentação inadequada; licenças sanitárias e de funcionamento vencidas.
O acordo não afasta a obrigação de regularização que será fiscalizada pelo MTE, CEREST e Vigilância Sanitária.
Publicado na Revista Época em 15-12-2010 (http://radiotvwebsinthoresp.com.br/radio/Mat%C3%A9ria%20%C3%89poca%20-%2015-12-2010.pdf)