Foi aprovado na tarde
desta quarta-feira (20) o Projeto de Resolução nº 5 /2012, de autoria
da Mesa da Assembleia Legislativa, que cria a Comissão de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente.A comissão será responsável por legislar e fiscalizar programas de
assistência à criança e ao adolescente. O objetivo é o de assegurar, nos
termos da lei, o respeito aos direitos humanos; a preservação da vida
privada na família, no domicílio e na ocorrência de intromissões
arbitrárias e ilegais; a livre expressão de opinião; atendimento médico e
psicológico imediato em caso de exploração sexual, tortura, pressão
psicológica ou intoxicação por efeito de entorpecentes e drogas; acesso
do menor trabalhador a escola em turno compatível com seu interesse.
Outros mecanismos para a promoção, defesa e garantia dos direitos
estarão em discussão permanente. Criar um juizado com especialização e competência exclusiva nas
comarcas de mais de 100 mil habitantes, com plantões permanentes,
inclusive de juiz, promotor e advogado, e garantir assistência jurídica
gratuita, incentivos fiscais e subsídios a quem acolher, sob sua guarda,
órfão ou abandonado e promover alternativas educacionais para crianças e
adolescentes carentes, também estão entre os objetivos da comissão.
(Michelle Dias, ALESC)
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