A Assembleia Legislativa promove nesta terça-feira (10) uma audiência pública para discutir a implantação da Defensoria Pública em Santa Catarina. O evento será realizado a partir das 9h, no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright, no Palácio Barriga Verde, por solicitação do deputado Dirceu Dresch (PT).
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/2012, que normatiza a organização e o funcionamento da Defensoria Pública, tramita em regime de urgência na Casa. A matéria de iniciativa do Executivo aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria do deputado José Nei Ascari (PSD).
Veja mais na notícia publicada hoje, dia 9, no Portal da ALESC.
Copiamos parte do texto escrito por Fernando Zamban, em Cáritas Brasileira Regional Santa Catarina: Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) um Projeto de Lei Complementar (PL) e uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tratam da criação da Defensoria Pública no Estado. O Governo Estadual apresentou um novo projeto rejeitando assim a proposta de lei de iniciativa popular apresentada pela sociedade catarinense com mais de 50 mil assinaturas pedindo a criação da Defensoria.
O Movimento pela Criação alega que vários artigos do PL são inconstitucionais e que a proposta apresentada pelo Governo fere a autonomia da entidade a ser criada, além de estabelecer claramente um favorecimento à OAB/SC para continuar estabelecendo convênios de assistência jurídica nos moldes da Defensoria Dativa, ferindo, portanto, a decisão do STF.
No Blog da DPU, confira Confira o projeto de lei e a PEC da Defensoria Pública Estadual
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Sugerimos também a leitura do texto sobre a Defensoria Dativa em SC, por Isabel Placido
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