A criação e implementação de políticas públicas que
identifiquem e acolham mais de três milhões de crianças e adolescentes,
com idade entre 10 e 17 anos, é a principal arma no combate à
erradicação do trabalho infantil no País. A proposta faz parte das ações
definidas pelo comitê nacional gestor da Carta de Estratégia elaborada
por representantes dos Três Poderes para garantir a proteção integral a
crianças e adolescentes. Assinado em outubro do ano passado, o documento
apoia-se em quatro eixos estratégicos: acolhimento e convivência
familiar, enfrentamento da violência sexual, aperfeiçoamento do sistema
socioeducativo e erradicação do trabalho infantil.
A carta foi assinada por: Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Conselho Nacional de
Defensores Público-Gerais, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência
da República, Ministério da Justiça, Ministério da Educação, Ministério
do Trabalho e Emprego, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome e Ministério da Saúde.
Responsável pela matriz da erradicação do trabalho infantil, o
procurador do trabalho e membro colaborador do CNMP, Rafael Dias
Marques, lista os três pontos principais das propostas que deverão ser
colocadas em prática em todo o País: reduzir o índice de trabalho
infantil; diminuir as autorizações judiciais que antecipam o ingresso de
crianças e adolescentes no mercado de trabalho; e intensificar a
fiscalização em todo o Brasil.
“O maior desafio para enfrentar o problema que, segundo dados do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), atinge 3,4
milhões de brasileiros, é a atuação mais efetiva do Estado”, afirma
Rafael Marques. Segundo ele, as políticas públicas devem atender a três
pontos específicos. “Primeiro é preciso identificar quem são e onde
estão essas crianças e adolescentes. Em segundo lugar, é preciso
garantir atendimento eficiente às famílias dessas crianças, com
assistência social, educação e saúde, para evitar que elas ingressem no
mercado de trabalho”, acrescentou o membro do CNMP. E, por último,
segundo ele, é essencial que os empregadores que se utilizam dessa mão
de obra ilegal sejam responsabilizados e punidos. “O maior problema do
trabalho infantil hoje no País é que a maior parte das crianças e dos
adolescentes está no mercado informal e, por isso, fica difícil
identificar quem são os empregadores diretos”, complementa.
Segundo dados compilados pelo Ministério Público do Trabalho do
Ceará, com base em dados do Censo de 2010 do IBGE, o trabalho infantil
se concentra proporcionalmente em três regiões: Sul, Nordeste e Norte. O
maior percentual, 18,9%, está em Santa Catarina, seguido dos estados de
Rondônia (18,2%), Paraná (16,3%), Rio Grande do Sul (15,6%), Goiás
(15,5%), Mato Grosso (15,3%), Mato Grosso do Sul (13,9%), Roraima
(13,8%), Pará (13,6%) e Bahia (13,5%).
A Constituição Federal proíbe o trabalho de menores de 16 anos, salvo
na condição de aprendiz a partir de 14 anos. Entre as ações propostas
para reduzir o índice de trabalho infantil estão a de identificar os
locais onde há ocorrência da ilegalidade, notificar e responsabilizar os
envolvidos, por meio de inspeções.
Em relação à meta de reduzir as autorizações judiciais liberando o
acesso de crianças e adolescentes ao mercado de trabalho, o objetivo é
sensibilizar juízes e membros do Ministério Público dos Estados e do
Distrito Federal a reduzirem as autorizações concedidas. Para isso,
estão previstos seminários e um levantamento em todo o País para
identificar empresas e regiões onde há maior concentração de pedidos e
concessões.
A diretriz que busca ampliar a fiscalização do trabalho infantil
prevê ação específica em relação ao mercado informal, que atualmente
foge ao controle do Estado. A ideia é direcionar essa fiscalização para
os setores informais da economia em todo o País.
As propostas serão reunidas pela Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República e aprovadas pelo comitê nacional. Comitês
regionais, que serão criados até o final de agosto, ficarão responsáveis
por colocar em prática, em estados e municípios, as ações definidas
pelo comitê nacional.
Maísa Moura
Agência CNJ de Notícias
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