Seis conselheiros de direito dos CMDCAs (Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente) de Itajaí e Joinville, receberam na última sexta-feira, na sede do MPT ( Ministério Público do Trabalho), em Florianópolis, orientações de como proceder ao registro das entidades e dos programas, bem como fiscalizar o desenvolvimento dos cursos de aprendizagem que querem se instalar nos dois municípios.
As dúvidas, comuns aos CMDCAs, se referem à estrutura física (espaço onde será desenvolvido o curso) e à estrutura pedagógica do programa ( professores, assistentes sociais, psicólogos, etc). Eles também questionaram a legitimidade dos Conselhos para normatizar requisitos mínimos a serem observados pelas entidades, levando em consideração que muitas delas estão vindo de outros Municípios e de outros Estados, não conhecendo a realidade de cada Município no qual desejam se instalar.
De acordo com a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques, representante da PRT-12ªRegião na COORDINFÂNCIA (Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração
do Trabalho de Crianças e Adolescentes), as regras da Portaria nº 723/212 do MTE ( Ministério do Trabalho e Emprego) como adequação da proposta pedagógica aos princípios e diretrizes (resumo do curso), existência de quadro técnico docente devidamente qualificado, estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas e cópia original, para conferência de seu registro no CMDCA, são critérios básicos para a aceitação dos cursos e cabe aos conselheiros fiscalizá-las.
A procuradora explica que como protetores da criança e do adolescente, os conselheiros têm um papel fundamental na aprendizagem, cabendo a eles a missão de denunciar ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público do Trabalho, qualquer falha verificada no desenvolvimento correto do programa.“Como podem exigir as especifidades de cada curso, mas sem ir além do que a Lei prevê, uma outra orientação é que os Conselhos não renovem os registros dos cursos que apresentem problemas nos dois primeiros anos de funcionamento”, observou a procuradora.
A auditora fiscal do MTE ( Ministério do Trabalho e Emprego), Daniele Eastwood Gruginski Neves, chefe de fiscalização do Programa de Aprendizagem em Santa Catarina, também presente ao encontro, disse que a preocupação destes profissionais é pertinente, considerando dados do CAGED (Cadastro Geral de Empregos e Desempregos), que mostram Santa Catarina como o terceiro estado com maior número de aprendizes contratados no primeiro trimestre deste ano. Foram de 4 a 5 mil registros, ficando atrás apenas de Minas Gerais e São Paulo, o que, segundo a fiscal, chamou a atenção das entidades de outras federações para instalarem cursos aqui.
“A iniciativa destes conselheiros em nos procurar, revela esta demanda da aprendizagem nos Conselhos e a preocupação dos conselheiros em querer que tudo funcione corretamente. Agindo como fiscais eles já estão dando uma contribuição importante para o MTE, a quem cabe fiscalizar, mas está com o quadro reduzido em função das aposentadorias”, afirmou a auditora.
“A fiscalização com os outros apoios sociais, é que assegura o trabalho protegido ao jovem”, finalizou.
As dúvidas, comuns aos CMDCAs, se referem à estrutura física (espaço onde será desenvolvido o curso) e à estrutura pedagógica do programa ( professores, assistentes sociais, psicólogos, etc). Eles também questionaram a legitimidade dos Conselhos para normatizar requisitos mínimos a serem observados pelas entidades, levando em consideração que muitas delas estão vindo de outros Municípios e de outros Estados, não conhecendo a realidade de cada Município no qual desejam se instalar.
De acordo com a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques, representante da PRT-12ªRegião na COORDINFÂNCIA (Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração
do Trabalho de Crianças e Adolescentes), as regras da Portaria nº 723/212 do MTE ( Ministério do Trabalho e Emprego) como adequação da proposta pedagógica aos princípios e diretrizes (resumo do curso), existência de quadro técnico docente devidamente qualificado, estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas e cópia original, para conferência de seu registro no CMDCA, são critérios básicos para a aceitação dos cursos e cabe aos conselheiros fiscalizá-las.
A procuradora explica que como protetores da criança e do adolescente, os conselheiros têm um papel fundamental na aprendizagem, cabendo a eles a missão de denunciar ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público do Trabalho, qualquer falha verificada no desenvolvimento correto do programa.“Como podem exigir as especifidades de cada curso, mas sem ir além do que a Lei prevê, uma outra orientação é que os Conselhos não renovem os registros dos cursos que apresentem problemas nos dois primeiros anos de funcionamento”, observou a procuradora.
A auditora fiscal do MTE ( Ministério do Trabalho e Emprego), Daniele Eastwood Gruginski Neves, chefe de fiscalização do Programa de Aprendizagem em Santa Catarina, também presente ao encontro, disse que a preocupação destes profissionais é pertinente, considerando dados do CAGED (Cadastro Geral de Empregos e Desempregos), que mostram Santa Catarina como o terceiro estado com maior número de aprendizes contratados no primeiro trimestre deste ano. Foram de 4 a 5 mil registros, ficando atrás apenas de Minas Gerais e São Paulo, o que, segundo a fiscal, chamou a atenção das entidades de outras federações para instalarem cursos aqui.
“A iniciativa destes conselheiros em nos procurar, revela esta demanda da aprendizagem nos Conselhos e a preocupação dos conselheiros em querer que tudo funcione corretamente. Agindo como fiscais eles já estão dando uma contribuição importante para o MTE, a quem cabe fiscalizar, mas está com o quadro reduzido em função das aposentadorias”, afirmou a auditora.
“A fiscalização com os outros apoios sociais, é que assegura o trabalho protegido ao jovem”, finalizou.
Fonte: Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina
Contato: (48) 32519913 / (48) 88038833
e-mail: prt12.ascom@mpt.gov.br
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